Resolução de Litígios

Informação ao consumidor sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ao abrigo da Lei n.º 144/2015.

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial e expor a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website:

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumidoronline.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

www.triave.pt

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

www.madeira.gov.pt/cacc

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centrodearbitragemlisboa.pt

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

www.arbitragemauto.pt